A Fiboshop é uma loja virtual. Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, aplicam-se os direitos abaixo, previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo (art. 49, caput). Exercido esse direito, os valores pagos são devolvidos de imediato e com atualização monetária (art. 49, parágrafo único).
O canal pelo qual o arrependimento é manifestado está sendo definido e será informado nesta página, como exige o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.
Vício do produto (art. 18 do CDC)
Se o produto apresentar vício de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor, você pode exigir a substituição das partes viciadas (art. 18, caput).
Se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, você pode escolher, alternativamente (art. 18, § 1º, incisos I a III):
- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
- o abatimento proporcional do preço.
Quando a extensão do vício comprometer a qualidade do produto, diminuir seu valor, ou quando se tratar de produto essencial, essas alternativas podem ser exigidas de imediato, sem esperar os 30 dias (art. 18, § 3º).
Prazo para reclamar do vício (art. 26 do CDC)
O direito de reclamar por vício aparente ou de fácil constatação caduca em (art. 26, incisos I e II):
- 30 (trinta) dias, para produto não durável;
- 90 (noventa) dias, para produto durável.
A contagem começa na entrega efetiva do produto (art. 26, § 1º).
Tratando-se de vício oculto — aquele que não podia ser percebido no momento da entrega —, o prazo só começa a correr no momento em que o defeito fica evidenciado (art. 26, § 3º).
A reclamação comprovadamente formulada à Fiboshop obsta a contagem desse prazo até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, inciso I).
Esses prazos são de reclamação por vício e não se confundem com os 7 dias do direito de arrependimento, que independem de qualquer defeito.
Como a devolução acontece na prática
O endereço para onde o produto deve ser enviado, quem arca com o frete de retorno, o prazo de análise do produto devolvido e a forma de reembolso conforme o meio de pagamento usado ainda estão sendo definidos, porque dependem do fornecedor e do gateway de pagamento. Serão informados nesta página, e valem para o arrependimento e para o vício.
Nada nesta seção reduz os prazos e os direitos descritos acima: eles decorrem de lei e valem independentemente do que esta loja publicar.
O que este texto não cobre
Este texto não trata de prazo de envio, prazo de entrega nem rastreio de pedido. Essas condições dependem do fornecedor e serão publicadas antes de passarem a valer.
Última atualização: 9 de setembro de 2026.